ACÓRDÃO Nº 1589/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1589/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 007.841/2015-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial (Revisão de
ofício).
3. Responsáveis: A. M. Fogos de Shows Pirotécnicos Ltda. - ME
(07.596.843/0001-41); Elane Cristina dos S. Cordeiro - ME (04.295.847/0001-00); Marbrit
Com. Serviços de Comunicação e Consultoria Ltda. - ME (07.406.252/0001-64); Raymundo
Nonato Lopes (009.***.***-87); e RM Bravos Projetos Assessoria e Construção Civil Ltda.
- EPP (09.389.352/0001-55).
4. Entidade: Município de Iranduba/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc.
8. Representação legal: Iuri do Lago Nogueira Cavalcante Reis (OAB/DF
35075), Rodrigo Costa Yehia Castro (OAB/MG 177.957) e outros, representando o
Município de Iranduba/AM; Geval de Oliveira (OAB/DF 29.235), André Luiz Condoto
Oshiro (OAB/DF 31.600) e outros, representando RM Bravos Projetos Assessoria e
Construção Civil Ltda. - EPP; Marcia Cristina Lopes de Carli, Marcio Rogerio Colares Lopes
e outros, representando Raymundo Nonato Lopes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em razão do não encaminhamento da
documentação exigida para prestação de contas do Convênio 544/2008, que teve por
objeto a realização do projeto intitulado "XXV Festival Folclórico de Iranduba/AM".
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 3º, § 2º, da Resolução/TCU 178/2005, com a
redação dada pela Resolução/TCU 235/2010, rever de ofício o Acórdão 5.443/2017 -
Segunda Câmara, a fim de tornar insubsistente a multa imposta ao Sr. Raymundo Nonato
Lopes, consignada no subitem 9.2, no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), em
razão de seu falecimento em 12/09/2020, antes do trânsito em julgado da referida
deliberação condenatória, tendo em vista o caráter personalíssimo da pena, como reza
o inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU; e
9.2. restituir os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos - Seproc,
a fim de que notifique os herdeiros do Sr. Raymundo Nonato Lopes, identificados na
peça 251, acerca da presente deliberação, bem como de todos os Acórdãos proferidos
nestes autos, para recolhimento de dívida.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1589-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).