DECISÃO SUROD Nº 157, DE 7 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 157, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na rodovia BR-
163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia
Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA.
Interessado: Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul
(AGESUL).
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.024123/2024-59,
decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acessos, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à
Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA, entre o km 490+300m ao km
491+700m, pista norte, no município de Campo Grande/MS, de interesse da Agência Estadual
de Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL).
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/23nb839f ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Agência Estadual de
Gestão de Empreendimentos de Mato Grosso do Sul (AGESUL) e a Concessionária de Rodovia
Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA, que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de projeto,
justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA TÉCNICA
SEI Nº 1850/2024/COFAD/GEENG/SUROD/DIR/ANTT (SEI nº 22123723).
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS