ACÓRDÃO Nº 1648/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1648/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Laureano da Silva Barros, ex-prefeito do município de Benedito Leite-MA, em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º e 11 da Resolução
TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 38-41), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao órgão
repassador dos recursos.
1. Processo TC-009.657/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Laureano da Silva Barros (730.***.***-00).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Benedito Leite-MA.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.