ACÓRDÃO Nº 1613/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1613/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.216/2021-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Maria de Fátima da Conceição Remigio (459.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região-AL.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Clênio Pacheco Franco (OAB-AL 1697), entre outros,
representando Maria de Fátima da Conceição Remigio.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de ato de concesso de aposentadoria,
em que se examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 70/2022-TCU-
2ª Câmara, de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de forma a tornar sem efeito o subitem 9.2.1 do Acórdão 70/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. alterar, de ofício, com base do art. 7°, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, os
termos do item 9.1 do Acórdão 70/2022-TCU-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de
aposentadoria de Maria de Fátima da Conceição Remigio, ordenando excepcionalmente o seu
registro, em face de decisão judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos; e
9.3. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 19ª Região-AL.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1613-07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.