ACÓRDÃO Nº 1615/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1615/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 041.109/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se examina,
nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 338/2022-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, de forma a tornar sem efeito os subitens 1.7.b.1 e 1.7.b.2 do Acórdão 338/2022-
Segunda Câmara;
9.2. alterar, de ofício, com base no art. 7°, inciso II, da Resolução TCU 353/2023, os
termos do Acórdão 338/2022-2ª Câmara, para considerar ilegal o ato de aposentadoria de
Marina Hutchinson Mota, ordenando excepcionalmente o seu registro, em face de decisão
judicial apta a sustentar, em caráter permanente, seus efeitos; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1615-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.