ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JOI Nº 3, DE 18 DE MARÇO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da
atribuição que lhe são conferidas pelo artigo 190, pelo inciso II do § 1º do artigo 299,
combinados com o inciso III do artigo 360 e artigo 364 inciso VI, todos do Anexo I do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União em 27 de julho de 2020, e tendo em vista o estabelecido nos artigos 1º a 3º
e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e ainda,
considerando o pedido formulado nos autos do dossiê 10920.722.028/2024-59, UK 02/24 SC,
pela Empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34,
portadora do Registo Especial de Importador Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de
nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua
Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 5.086.788 ( cinco milhões, oitenta e seis
mil, setecentos e oitenta e oito) selos de controle, Código 9829-14 Tipo UISQUE, Cor
AMARELA, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e
quantidades abaixo identificadas, a saber:
. Unidade Caixa Marca Comercial Característica do Produto
. 3.181.476 265.123 Johnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até 8
anos.
. 1.206.000 100.500 Johnnie Walker Black
Label
Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos.
. 243.576 20.298 Buchanan's Uisque escocês em caixas de 12 garrafas
de 1.000 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
. 12.060 2.010 Johnnie Walker Blue Label Uisque escocês em caixas de 6 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade acima de 12
anos.
. 45.228 3.769 Bell's Uisque escocês em caixas de 12 garrafas
de 700 ml, 40 GL, idade até 8 anos.
. 118.680 9.890 Johnnie Walker Red Label Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até 8
anos.
. 220.332 18.361 Grand Old Parr Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000ml, 40 GL, idade até 8
anos
. 59.436 4.953 Grand Old Parr Uisque ecocês, em caixas de 12 garrafas
de 750 ml, 40 GL, idade até 12 anos.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no DOU.
LUIZ ANTÔNIO MIRANDA