ACÓRDÃO Nº 1568/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1568/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.230/2020-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Civil (revisão de ofício de registro
tácito).
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Serafina Maria Simas Pereira de Souza Pondé (242.540.025-
72).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Bahia.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que se promove
a revisão de ofício registro tácito do ato concessório instituído por João de Souza Pondé
Neto, em favor de Serafina Maria Simas Pereira de Souza Pondé, emitido pela
Universidade Federal da Bahia, reconhecido mediante o Acórdão 3.682/2023-TCU-2ª
Câmara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992; 260, §§
1º e 2º, e 262, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c art. 11, §3º, da Resolução-TCU
353/2023, em:
9.1 manter o registro tácito do ato de pensão civil em favor de Serafina Maria
Simas Pereira de Souza Pondé (Sisac n. 10789901-05-2014-000049-8), reconhecido no
Acórdão 3.682/2023-TCU-2ª Câmara, considerando legal a concessão;
9.2 dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, nos
termos do Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência deste Tribunal;
9.3 determinar ao ente responsável pela concessão que:
9.3.1 faça cessar, no prazo quinze dias contados da ciência, os pagamentos
decorrentes da inclusão na base de cálculo dos proventos de rubrica judicial relativa ao
artigo 5º do Decreto 95.689/88, que deveria ter sido absorvida pelos reajustes
remuneratórios do cargo e reestruturações de carreira, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2 no prazo de trinta dias contados da ciência, disponibilize a este Tribunal,
por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante(s) da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão, conforme art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, alertando-a
de que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso não a exime
da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação, em caso de não
provimento desse recurso;
9.4 dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão e à
interessada, informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1568-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.