PORTARIA Nº 193, DE 19 DE MARÇO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 19.397 - DF (2012/0235988- 4), do Superior Tribunal de Justiça, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.06166, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 01861/2022/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 26/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 3.055, de 29 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 231, Seção 1, pág. 75, de 30 de novembro de 2012. Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 2.727, de 30 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 211, Seção 1, pág. 57, de 31 de outubro de 2012, que anulouaPortariaMinisterialnº2.189,de9dedezembrode2003,publicadanoDiárioOficialda União nº 240, Seção 1, pág. 51, de 10 de dezembro de 2003, que declarou REGIS TADEU LUCATO anistiado político. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 193, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/03/2024