ACÓRDÃO Nº 1725/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1725/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos da Tomada de Contas Especial instaurada
em cumprimento ao Acórdão 121/2012 - Plenário, prolatado nos autos do TC-
004.488/2010-5, de minha relatoria, em razão de irregularidades encontradas em
contrato firmado entre o Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro e a sociedade
empresarial Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda., para construção do Centro
de Treinamento de Especialistas da Escola de Especialistas da Aeronáutica (Contrato
069/GAPRJ/ 2005);
Considerando que, por meio do Acórdão 2.285/2022 - Plenário, este Tribunal
aprovou a Resolução/TCU 344/2022, cujo texto estabelece que as pretensões punitiva e
ressarcitória nos processos de controle externo (exceto para atos de pessoal) prescrevem
em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três, se o processo ficar paralisado,
pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição intercorrente), conforme o
previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o prazo para o exercício da ação
punitiva movida pela Administração Pública Federal;
Considerando que a instrução produzida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peças 362 a 364) manifestou-se
pela ocorrência da prescrição intercorrente, sugerindo, com fulcro nos arts. 8º e 11 da
Resolução/TCU 344/2022, o arquivamento do processo, posicionamento que contou com
a anuência do Ministério Público junto ao TCU, representado pelo Subprocurador-Geral
Lucas Rocha Furtado (peça 365);
Considerando que, no caso concreto em exame, o termo inicial da contagem
do prazo da prescrição principal ocorreu em 3/12/2010 (peça 2, p. 34/50, peça 3, p.
1/50 e peça 4, p. 1/43, todas do TC-004.488/2010-5), data do Relatório de Fiscalização
474/2010, por meio do qual se identificaram as irregularidades apuradas no presente
processo (art. 4º, inciso IV);
Considerando, que, consoante o Acórdão 534/2023 - Plenário (rel. Min.
Benjamin Zymler), o termo inicial da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em
25/1/2012 (peça 1), data de prolação do Acórdão 121/2012 - Plenário, por meio do qual
se determinou a constituição do presente processo, sendo o primeiro marco interruptivo
da prescrição ordinária;
Considerando os principais eventos processuais interruptivos da prescrição
apontados pela AudTCE (item 19 da instrução, peça 362, p. 3), e atentando que o
intervalo havido entre a instrução da então SecexDefesa, de 29/11/2016 (peça 343), por
meio da qual aquela unidade técnica solicitou a manifestação da então Secretaria de
Fiscalização de Infraestrutura Urbana acerca do suposto superfaturamento decorrente de
pagamentos por serviços não executados no âmbito dos segundo e sétimo termos
aditivos ao Contrato 69/GAP-RJ/2006, e a instrução da AudUrbana juntada à peça 362,
de 31/1/2024, a qual se manifestou pela ocorrência da prescrição intercorrente das
pretensões punitiva e ressarcitória no caso em exame, foi superior ao triênio previsto no
art. 8º, caput, da Resolução/TCU 344/2022, o que caracteriza a prescrição
intercorrente;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos presentes
autos, ante o reconhecimento da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento,
sem prejuízo de encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis, ao Grupamento
de Apoio do Rio de Janeiro - GAP-RJ e à Diretoria de Engenharia da Aeronáutica -
Direng, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-007.189/2012-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Amilton de Albuquerque Santos (430.***.***-91); Antonio
Gomes Leite Filho (581.***.***-04); Carlos Henrique Santoro (017.***.***-43); Herman
Rubens Walenkamp (261.***.***-00); Israel Batista Ferreira (202.***.***-20); Jurema
Santos Rozsanyi Nunes (594.***.***-15); Lidia Maria Ferraz do Amaral (001.***.***-54);
Luiz Carlos Lima (384.***.***-49); Marcos de Leu Araujo (021.***.***-28); Marina Maia
dos Santos Bastos (773.***.***-53); Paulo Roberto Rohrig de Britto (004.***.***-87);
Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. (30.257.513/0001-43).
1.2. Órgão/Entidade: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Escola de
Especialistas da Aeronáutica; Grupamento de Apoio do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.6. Representação legal: Sergio Giorgio Rita Fracassi, representando Prescon
Projetos Estruturais e Construções Ltda; Regianne dos Santos Lito (43518/OAB-DF),
Ricardo Rodrigues Figueiredo (15050/OAB-DF) e outros, representando Antonio Gomes
Leite Filho; Janaina Augusto de Campos (11694/OAB-DF), Ricardo Rodrigues Figueiredo
(15050/OAB-DF) e outros, representando Jurema Santos Rozsanyi Nunes; Pedro Albino
de Paiva, representando Roberto Jorge Rita Fracassi; Pedro Albino de Paiva,
representando Sergio Giorgio Rita Fracassi; Ursula Suaid Porto Guimarães Borges
(34.558/OAB-DF), Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra (44089/OAB-DF) e
outros, representando Herman Rubens Walenkamp; Ricardo Rodrigues Figueiredo
(15050/OAB-DF), João Estenio Campelo Bezerra (2218/OAB-DF) e outros, representando
Paulo Roberto Rohrig de Britto; Karina de Abreu Ruas, Isaac Cordeiro da Fonseca Neto
e outros, representando Centro de Controle Interno da Aeronáutica.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.