ACÓRDÃO Nº 1652/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1652/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Pesca e
Aquicultura em desfavor de Antônio Márcio Ragni de Castro Leite e Décio José Ventura,
em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União
por meio do Convênio de registro Siafi 527053 (peça 5), firmado entre o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Município de Ilha Comprida-SP, e que tinha
por objeto o instrumento descrito como "IMPLANTACAO DOS TANQUES DE DECANTACAO,
SISTEMA DE DRENAGEM E RESERVATORIO D'AGUA DO COMPLEXO LABORATORIAL DE
PRODUCAO DE FORMAS JOVENS DE ORGANISMOS AQUATICOS, NO MUNICIPIO DE ILHA
COMPRIDA NO ESTADO DE SAO PAULO."
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 108 a 111), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
órgão concedente.
1. Processo TC-021.953/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antônio Márcio Ragni de Castro Leite (952.***.***-04);
Décio José Ventura (051.***.***-66).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Município de Ilha Comprida-SP.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.