ACÓRDÃO Nº 1659/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1659/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, inciso IV, e 250, inciso I, do Regimento Interno/TCU; art. 103, § 1º,
da Resolução - TCU 259/2014, e ainda, de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peça 6), em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la
improcedente, e em arquivar os autos, após o envio de cópia desta deliberação ao
representante.
1. Processo TC-032.166/2023-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Lucas Rocha Furtado, Subprocurador-Geral do Ministério
Público junto ao TCU;
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.