PORTARIA Nº 195, DE 19 DE MARÇO DE 2024 OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, considerando a decisão proferida nos autos do Processo Judicial nº 0031464-13.2010.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº 00130/2024/COREMNE/PRU1R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº 28/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº 2003.01.30174, resolve: RetificaraPortarianº2.538,de13desetembrode2004,publicadanoDiárioOficial da União nº 178, Seção 1, pág. 35, de 15 de setembro de 2004, para promover o senhor RAIMUNDO MOREIRA DE OLIVEIRA anistiado político "post mortem", à graduação de Suboficial, com proventos do posto de Segundo-Tenente. SILVIO LUIZ DE ALMEIDA
PORTARIA Nº 195, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 20/03/2024