ACÓRDÃO Nº 1647/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1647/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego em desfavor de Deivson Oliveira Vidal e do Instituto Mundial de
Desenvolvimento e da Cidadania (IMDC), diante da não comprovação da regular aplicação
dos recursos do Convênio 112/2009 - Siconv 730075 (peça 13), cujo objeto consistiu no
"Estabelecimento de cooperação técnica e financeira mútua para a execução das ações
de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Nacional
Tecnologia da Informação, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ".
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE), peças 128-130, após examinar a matéria destes autos, concluiu pela
ocorrência da prescrição quinquenal e intercorrente, propondo, em consequência, o
arquivamento dos autos, com base nos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c arts.
1º, da Lei 9.873/1999, 169, inciso III, e 212 do RITCU;
Considerando que o representante do Ministério Público junto ao Tribunal
(MPTCU), concordou com a unidade técnica no sentido da ocorrência de ambas as
prescrições (peça 131);
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 estabelece que as pretensões
punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo (exceto para atos de
pessoal) prescrevem em cinco anos (art. 2º, prescrição principal) ou em três anos, se o
processo ficar paralisado, pendente de julgamento ou despacho (art. 8º, prescrição
intercorrente), conforme o previsto na Lei 9.873/1999 (art. 1º), diploma que regula o
prazo para o exercício da ação punitiva movida pela administração pública federal;
Considerando que, no presente caso concreto, o prazo de prescrição ordinária
deve ser contado de 26/12/2011, data na qual foi noticiada a ocorrência de
irregularidades na execução do ajuste (peças 58-60) pelo Relatório de Supervisão
Financeira, nos termos do art. 4º, inciso IV, da Resolução TCU 344/2022.
Considerando que, entre a data da Nota Técnica 204/2012-
CGQUA/DEQ/SPPE/MTE, que concluiu pelo encaminhamento do processo à CGCC para
análise da prestação de contas do convênio (peça 68) e a data da Nota Técnica SEI
30148/2021/ME que concluiu pela reprovação da prestação de contas final do convênio
(peça 72) transcorreu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos entre os eventos
processuais.
Considerando que foi possível observar o decurso do prazo prescricional de 3
(três) anos entre os supramencionados eventos processuais interruptivos, de forma que
também restou evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente.
Considerando que não foram identificados atos ou documentos que pudessem
evidenciar o andamento regular do processo nesse intervalo;
Considerando que se mostram adequados os pareceres uniformes da unidade
técnica e do MPTCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI,
e 212, do Regimento Interno do TCU, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999 e no art. 11
da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a incidência da prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU e arquivar estes autos, sem prejuízo
da adoção da providência fixada pelo item 1.7 deste Acórdão.
1. Processo TC-008.280/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Deivson Oliveira Vidal (013.***.***-70); Instituto Mundial
de Desenvolvimento e da Cidadania - IMDC (21.145.289/0001-07).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Providência: enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao
Ministério do Trabalho e Emprego, para ciência.