ACÓRDÃO Nº 1600/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1600/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 009.675/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: Antônio Carlos de Souza (033.***.***-72).
4. Unidade jurisdicionada: Imprensa Nacional.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Bruno Paiva Gouveia (OAB-DF 30.522), entre outros,
representando Antônio Carlos de Souza.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, embargos de declaração contra o Acórdão 3.140/2023-
TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-
los;
9.2. orientar a unidade jurisdicionada para que, quando da emissão do novo
ato determinado pelo item 9.3.3.2 do Acórdão 6.205/2020-TCU-2ª Câmara, altere o
fundamento da concessão de aposentadoria de Antônio Carlos Souza para o art. 40, § 1º,
inciso II, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais
41/2003 e 88/2015, sendo os proventos calculados e reajustados na forma da Lei
10.887/2004 (média das remunerações), com a exclusão dos períodos de atividade
considerada insalubre; e
9.3. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem e ao embargante.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1600-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.