PORTARIA Nº 196, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 196, DE 19 DE MARÇO DE 2024
OMINISTRODEESTADODOSDIREITOSHUMANOSEDACIDADANIA,nousodesuas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0809381-46.2023.4.05.8300,
referente ao Requerimento de Anistia nº 2004.01.44255, e nos termos do Parecer de Força
Executória nº 00070/2024/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota Técnica nº
24/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº 314, de 26 de maio de 2023, publicada no
Diário Oficial da União nº 102, Seção 1, pág. 22, de 30 de maio de 2023.
Art. 2º Anular os efeitos da Portaria nº 1.449, de 5 de abril de 2013, publicada no
Diário Oficial da União nº 66, Seção 1, pág. 44, de 8 de abril de 2013.
Art. 3º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 1.389, de 23 de agosto de
2006, publicada no Diário Oficial da União nº 163, Seção 1, pág. 67, de 24 de agosto de 2006,
que declarou JOSÉ BRAZ SANTIAGO PEREIRA DE LIMA anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA