DECRETO Nº 11.955, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.955, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova
o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em
caráter temporário, cargos em comissão e funções
de confiança e transforma cargos em comissão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica criada, até 30 de junho de 2026, a Secretaria Extraordinária para a
COP30, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, com as seguintes competências:
I - coordenar, articular, orientar e monitorar as atividades da União, do Estado e
da cidade-sede para a realização da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, junto aos órgãos previstos na Convenção-
Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, promulgada pelo Decreto nº 2.652, de
1º de julho de 1998, e a outros órgãos da Organização das Nações Unidas - ONU;
II - promover a interlocução e a articulação com os órgãos e as entidades
federais, estaduais, distritais e municipais necessárias à preparação para a realização da
COP30 na cidade-sede, principalmente nas áreas de segurança pública, saúde, mobilidade
urbana, acesso aéreo, acomodação, promoção do turismo e atividades culturais;
III - coordenar e supervisionar as ações governamentais necessárias ao
planejamento e à entrega das obras, à realização do evento e ao fornecimento dos serviços
essenciais para a realização da COP30;
IV - prover o apoio administrativo e os meios necessários para a realização da
COP30, no âmbito do Poder Executivo federal;
V - firmar e gerir contratos, convênios, acordos de cooperação, ajustes ou
outros instrumentos congêneres, nacionais ou internacionais, no âmbito de sua
competência, em articulação com a Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da
Casa Civil da Presidência da República;
VI - planejar, coordenar e executar o plano de comunicação para a realização
da COP30, em articulação com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República, inclusive quanto às ações de comunicação social, mídia e comunicação
institucional do Governo federal; e
VII - articular as estratégias e reportar os avanços do processo de organização
da COP30 junto ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, de que trata o
Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023.
Art. 2º Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança da Secretaria Extraordinária para a COP30, na forma do Anexo I.
Art. 3º Ficam remanejados, em caráter temporário, na forma do Anexo II, os
seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos para a Secretaria Extraordinária para a COP30:
a) um CCE 1.17;
b) um CCE 1.13;
c) três CCE 3.15;
d) um CCE 3.14;
e) cinco CCE 3.13;
f) dois CCE 3.10;
g) dois CCE 3.07
h) duas FCE 3.15
i) sete FCE 3.13;
j) duas FCE 3.10; e
k) duas FCE 3.07; e
II - da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos para a Casa Civil da Presidência da República:
a) uma FCE 3.13; e
b) uma FCE 3.10.
§ 1º As FCE de que trata o inciso II do caput destinam-se ao apoio administrativo
prestado pela Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência
da República à Secretaria Extraordinária para a COP30.
§ 2º Os CCE e as FCE de que trata o caput não integrarão a Estrutura
Regimental da Casa Civil da Presidência da República, e seu caráter de transitoriedade
constará dos atos de nomeação ou designação, por meio de remissão ao caput.
§ 3º Encerrado o prazo estabelecido no art. 1º, os CCE e as FCE de que trata
o caput serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados
ou dispensados.
Art. 4º Ficam transformados CCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo III.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos