DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 20/03/2024

DELIBERAÇÃO Nº 16, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.008277/2022-98, decide:
I - aplicar a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 70.000 (setenta mil reais)
em desfavor da empresa S.A. MARÍTIMA EUROBRAS AGENTE E COMISSÁRIA EM REC. JUD, CNPJ
58.150.871/0001-71, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXXIV do art. 32 da
Resolução nº 3.274 - ANTAQ, cosubstanciada na omissão da empresa sobre medidas preventivas
de danos ambientais durante a descarga de Nitrato de Potássio da embarcação "Indonesia
Express" no Armazém 33 do Porto de Santos, de 26 de novembro a 19 de dezembro de 2021.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO

Empresas citadas