DESPACHO DECISÓRIO SFO Nº 1-E/SEF/SFO/CEA, DE 19 DE MARÇO DE 2024

DESPACHO DECISÓRIO SFO Nº 1-E/SEF/SFO/CEA, DE 19 DE MARÇO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FOMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA -
ANCINE, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria n° 262-E, publicada em
D.O.U. em 30/08/2017 e alterada pela Portaria nº 344-E, publicada em D.O.U. em
16/11/2017; e em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, na
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, no Decreto nº 4.456, de 4 de
novembro de 2002, e considerando o inciso II do art. 31 da Resolução de Diretoria
Colegiada nº 59 da ANCINE, decide:
Art. 1º Tornar parcialmente sem efeito o DESPACHO SFO Nº 27-E/SEF/SFO/CEA,
de 28 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 206 de 03 de
novembro 2021, na pág. 122, Seção 01, no que se refere à prorrogação do prazo de
captação do projeto audiovisual "21-0098 JOTA NO BATIDÃO DA HISTÓRIA - ANIMAÇÃO" da
Proponente: ESPACIAL FILMES EIRELI.
Art. 2º Tornar parcialmente sem efeito o DESPACHO SFO Nº 27-E/SEF/SFO/CEA,
de 28 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 206 de 03 de
novembro 2021, na pág. 122, Seção 01, no que se refere à prorrogação do prazo de
captação do projeto audiovisual "21-0099 PARA ALÉM DOS TRIBUNAIS" da Proponente:
TRAILER FILMES PRODUÇÃO CINEMATOGRÁFICAS LTDA ME.
Art. 3º Este Despacho Decisório entra em vigor na data de sua publicação.
LAIS SANTOYO LOPES DA FONSECA