PORTARIA SE/MS Nº 414, DE 12 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA SE/MS Nº 414, DE 12 DE MARÇO DE 2024
Dá publicidade aos resultados das análises de
prestações de contas anuais de projeto executado no
âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica (Pronon).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições
legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de
2023; considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que
institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e o Programa
Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD);
considerando a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de
2013, e considerando o disposto no art. 100 do Anexo LXXXVI à Portaria de Consolidação
nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Publicar os seguintes resultados das análises de prestações de contas
anuais de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção
Oncológica (Pronon).
I - Razão Social: Associação Mário Penna
CNPJ: 17.513.235/0001-80
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Título do projeto: "Ampliação e Qualificação da Assistência Oncológica do
Instituto Mário Penna: Terapia Nutricional, Assistência Integral ao Portador de Câncer de
Laringe e Radioterapia de Alta Tecnologia".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde - SAES/MS.
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079214/2015-24
Período analisado: Exercício 2018.
Embasamento: Parecer Técnico nº 64/2024-CGCAN/SAES/MS (0038607448)
Resultado: Aprovada
II - Razão Social: Associação Mário Penna
CNPJ: 17.513.235/0001-80
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Título do projeto: "Ampliação e Qualificação da Assistência Oncológica do
Instituto Mário Penna: Terapia Nutricional, Assistência Integral ao Portador de Câncer de
Laringe e Radioterapia de Alta Tecnologia".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde - SAES/MS.
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079214/2015-24
Período analisado: Exercício 2019
Embasamento: Parecer Técnico nº 64/2024-CGCAN/SAES/MS (0038607448)
Resultado: Aprovada
III - Razão Social: Associação Mário Penna
CNPJ: 17.513.235/0001-80
Município/UF: Belo Horizonte/MG
Título do projeto: "Ampliação e Qualificação da Assistência Oncológica do
Instituto Mário Penna: Terapia Nutricional, Assistência Integral ao Portador de Câncer de
Laringe e Radioterapia de Alta Tecnologia".
Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde - SAES/MS.
Tipo de análise: Execução física.
Processo NUP: 25000.079214/2015-24
Período analisado: Exercício 2020
Embasamento: Parecer Técnico nº 64/2024-CGCAN/SAES/MS (0038607448)
Resultado: Aprovada
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO
COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE
DESPACHO DE 18 DE MARÇO DE 2024
Ref.: Processo n. º 25000.211203/2010-31.
Interessado: MUTIRAO-PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Assunto: Descredenciamento de farmácia ao Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB)
Aqui Tem Farmácia Popular.
O Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, do Ministério da Saúde, no uso das atribuições que lhe conferem o art.
68 do Anexo I ao Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e diante o disposto no
artigo 39, inciso II do Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 05, de 28 de
setembro de 2017, à vista da conclusão de análise técnica sobre irregularidades
apresentadas no estabelecimento, DEFERE o descredenciamento da empresa MUTIRAO-
PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 11.279.051/0001-10,
localizada no Município de INHUMAS - GO, do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui
Tem Farmácia Popular.
CARLOS A. GRABOIS GADELHA