ACÓRDÃO Nº 1569/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1569/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 014.059/2021-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ailton Ribeiro Resende (612.***.***-00); Fulvio Bonfiglio de
Moraes Signorini (257.***.***-40); Karla Mayara Clemente Meireles (045.***.***-08);
Signorini Drogaria Ltda (13.383.934/0001-00).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS/MS), em desfavor de Drogaria Nações
Farma/Signorini Drogaria Ltda., Ailton Ribeiro Resende e Karla Mayara Clemente Meireles,
em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema único de Saúde (SUS), no âmbito
do Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB), no período
de 31/7//2014 a 15/6/2015.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com base nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, "a" e "c", § 3º, 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação de responsáveis o Sr. Fulvio Bonfiglio de Moraes
Signorini;
9.2. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial
Drogaria Nações Farma/Signorini Drogaria Ltda., o Sr. Ailton Ribeiro Resende e a Sra. Karla
Mayara Clemente Meireles, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 202, § 8º, do RI/TCU;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
estabelecimento comercial Drogaria Nações Farma/Signorini Drogaria Ltda., do Sr. Ailton
Ribeiro Resende e da Sra. Karla Mayara Clemente Meireles, condenando-os,
solidariamente, ao pagamento das quantias abaixo discriminadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas indicadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde, nos termos do art. 23, inciso III, "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso
III, "a", do Regimento Interno do TCU:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 31/07/2014 12.115,89
. 01/08/2014 2.979,66
. 01/09/2014 13.283,35
. 09/09/2014 3.028,84
. 01/10/2014 17.301,19
. 02/10/2014 3.962,11
. 03/11/2014 22.580,76
. 28/11/2014 4.618,77
. 01/12/2014 18.710,71
. 14/01/2015 22.370,60
. 09/02/2015 24.891,28
. 03/03/2015 23.787,39
. 02/04/2015 18.322,17
. 05/05/2015 27.022,71
. 12/06/2015 5.069,85
. 15/06/2015 761,31
9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Nações Farma/Signorini
Drogaria Ltda., ao Sr. Ailton Ribeiro Resende e à Sra. Karla Mayara Clemente Meireles,
individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhes o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art.
214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU) , o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data
do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da
dívida em até 36 parcelas, corrigida monetariamente, fixando-lhe o prazo de quinze dias,
a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar o recolhimento das demais parcelas, atualizadas monetariamente, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.7. enviar cópia do presente Acórdão, acompanhado do relatório e do voto
que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado de São Paulo, nos termos do
§ 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU,
para adoção das medidas cabíveis; e
9.8. dar ciência do presente Acórdão ao Fundo Nacional de Saúde e aos
responsáveis, informando-os de que o teor integral das peças que o integram poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1569-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.