ACÓRDÃO Nº 1571/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1571/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.925/2020-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Comando da 9ª Região Militar (09.549.242/0001-03).
3.2. Responsável: Jorge Alberto Mattos Rodrigues (434.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Comando da 9ª Região Militar.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Regina de Sousa Januário (OAB-MG 99038) e
Keila Correa Nunes Januário (OAB-MG 99814), representando Jorge Alberto Mattos
Rodrigues.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de tomada de contas
especial instaurada pelo Comando da 9ª Região Militar, em desfavor de Jorge Alberto
Mattos Rodrigues, em razão de o responsável ter recebido remuneração, entre agosto de
2016 e novembro de 2018, com base em decisão judicial posteriormente revogada pelo
Superior Tribunal de Justiça.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fulcro no artigo 212 do RI/TCU, arquivar os autos por ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. encaminhar cópia do presente Acórdão à Advocacia-Geral da União (AGU)
para que o Órgão de representação judicial da União avalie a necessidade de adoção de
medidas judiciais de cobrança, com o objetivo de obter a devolução dos valores recebidos
pelo Sr. Jorge Alberto Mattos Rodrigues por força de decisão judicial precária, reformada
pelo Superior Tribunal de Justiça;
9.3. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Comando da 9ª Região Militar, ao
responsável e à Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE), informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do Voto
que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço www.tcu.gov.br/acordaos,
além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer sem custos as
correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1571-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.