PORTARIA MCOM Nº 12.369, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.369, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de
Consolidação GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria
MCOM 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.014059/2021-97, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ALIANÇA executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 663/2008, publicada no Diário Oficial da União em 17/10/2008, e aprovada
pelo Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 274/2011, publicado no Diário
Oficial da União em 13/09/2011, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53670.000103/1999, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da RUA 57 -
QUADRA 5 - LOTE 13 para RUA NV - 0 1 QD 03 LT 01A, na localidade de Mineiros/GO.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 17°34'30"S e longitude 52°32'28"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ