DESPACHO Nº 146/2024

DESPACHO Nº 146/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto nº 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria nº 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo nº 53115.006079/2024-37, invocando as
razões constantes da Nota Técnica nº 4917/2024/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 4 de março de 2024, da frequência 1540 KHz, (FISTEL n°
212000101746) outorgada à Rádio Santa Maria Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.740.348/0001-
79, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, no município de
Monteiro, estado da Paraíba.
ANTÔNIO MALVA NETO