DECISÃO SUROD Nº 159, DE 6 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 159, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Dispositivo do tipo
Diamante na BR-163/MT.
Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de
2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10
de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.045288/2024-64, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas
descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivo do Diamante ID-29, localizado no km 838+800m,
na rodovia BR-163/MT, no município de Sinop/MT.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2x6zvvtl ou pelo
"QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da
legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365,
de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. https://tinyurl.com/2x6zvvtl
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DISPOSITIVO DO TIPO DIAMANTE ID-29
- BR-163/MT - KM 838+800M
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S): 21 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. PERÍMETRO - ÁREA I
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL
DE DUP(m²)
. DE PARA COORD. E (X) COORD. N (Y)
. P-01 P-02 664.941,006 8.692.096,785 14°40'38" 98,294 m 5.142,25
. P-02 P-03 664.946,394 8.692.116,059 15°37'06" 20,013 m
. P-03 P-04 664.968,446 8.692.109,033 107°40'21" 23,144 m
. P-04 P-05 664.966,398 8.692.088,705 185°45'11" 20,431 m
. P-05 P-06 664.972,737 8.692.075,456 154°25'52" 14,687 m
. P-06 P-07 664.974,018 8.692.057,097 176°00'31" 18,404 m
. P-07 P-08 664.957,954 8.691.994,817 194°27'47" 64,318 m
. P-08 P-09 664.951,432 8.691.973,495 197°00'28" 22,297 m
. P-09 P-10 664.940,151 8.691.963,632 228°50'12" 14,985 m
. P-10 P-01 664.916,101 8.692.001,698 327°42'55" 45,027 m
. P-01 P-02 664.941,006 8.692.096,785
. PERÍMETRO - ÁREA II
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL
DE DUP(m²)
. DE PARA COORD. E (X) COORD. N (Y)
. P-01 P-02 664.797,296 8.692.007,719 279°23'12" 19,173 m 938,698
. P-02 P-03 664.786,567 8.692.022,089 323°15'15" 17,933 m
. P-03 P-04 664.791,343 8.692.042,540 13°08'42" 21,001 m
. P-04 P-05 664.810,691 8.692.037,445 104°45'11" 20,008 m
. P-05 P-06 664.815,804 8.692.034,785 117°29'07" 5,764 m
. P-06 P-07 664.818,853 8.692.032,048 131°54'48" 4,097 m
. P-07 P-08 664.820,367 8.692.029,880 145°04'19" 2,644 m
. P-08 P-09 664.821,287 8.692.027,026 162°07'59" 2,999 m
. P-09 P-10 664.821,087 8.692.023,165 182°57'55" 3,866 m
. P-10 P-01 664.816,212 8.692.004,592 194°42'26" 19,202 m
. P-01 P-02 664.797,296 8.692.007,719
. PERÍMETRO - ÁREA III
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL
DE DUP(m²)
. DE PARA COORD. E (X) COORD. N (Y)
. P-01 P-02 664.804,939 8.692.094,750 14°35'19" 24,702 m 1.221,35
. P-02 P-03 664.822,486 8.692.099,658 74°22'24" 18,220 m
. P-03 P-04 664.847,028 8.692.093,229 104°40'46" 25,370 m
. P-04 P-05 664.843,019 8.692.077,938 194°41'28" 15,808 m
. P-05 P-06 664.841,135 8.692.073,689 203°54'45" 4,648 m
. P-06 P-07 664.838,004 8.692.070,254 222°20'57" 4,648 m
. P-07 P-08 664.833,760 8.692.067,920 241°11'29" 4,843 m
. P-08 P-09 664.824,883 8.692.065,687 255°52'49" 9,154 m
. P-09 P-10 664.821,471 8.692.065,341 264°12'35" 3,429 m
. P-10 P-11 664.818,073 8.692.065,806 277°47'32" 3,430 m
. P-11 P-01 664.798,717 8.692.070,844 284°35'21" 20,001 m
. P-01 P-02 664.804,939 8.692.094,750
. ÁREA TOTAL DECLARADA(m²) 7.302,289
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 7.302,29m².