MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.210, DE 19 DE MARÇO DE 2024

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.210, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$
30.157.034,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00 (trinta milhões cento e cinquenta e sete mil e trinta e
quatro reais), para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de março de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública
UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 6.262.472
Atividades
0032 2000 Administração da Unidade 06 122 6.262.472
0032 2000 6501 Administração da Unidade - No Município do Rio de Janeiro - RJ
(Crédito Extraordinário)
06 122 6.262.472
F 3-ODC 2 90 0 3020 4.840.500
F 4-INV 2 90 0 3020 1.421.972
5116 Segurança Pública com Cidadania 23.894.562
Atividades
5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e
Corrupção
06 181 23.894.562
5116 2723 6502 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção
- No Município do Rio de Janeiro - RJ (Crédito Extraordinário)
06 181 23.894.562
- Operação realizada (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 3020 2.793.040
F 4-INV 2 90 0 3020 21.101.522
TOTAL - FISCAL 30.157.034
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 30.157.034