PORTARIA MCOM Nº 12.539, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.539, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.006892/2024-
15, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E
COMUNITÁRIO DE MATRIZ - DISTRITO DE IPUEIRAS executante do Serviço de Radiodifusão
Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº
1138/2009, publicada no Diário Oficial da União em 07/01/2009, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 221/2013, publicado no Diário Oficial da União em
02/05/2013, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.020894/2005,
a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Av. Alves Pereira Peixoto, 160 -
Matriz para Av. Alves Pereira Peixoto, s/n - Matriz, na localidade de IPUEIRAS/CE.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
04°34'38"S e longitude 40°48'53"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ