DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 19 DE MARÇO DE 2024 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 017, de 18 de março de 2024, e no que constam dos processos nº 50500.051821/2022-65 e nº 50500.049085/2020-13, delibera: Art. 1º Aprovar a celebração do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão referente ao Edital nº 004/2007, entre a ANTT e a Concessionária Autopista Fluminense S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, com o objetivo de prorrogar a vigência do 2º Termo Aditivo ao contrato de concessão originário, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do dia 21 de março de 2024. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL VITALE RODRIGUES Diretor-Geral
DELIBERAÇÃO Nº 73, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 20/03/2024