DECISÃO SUROD Nº 148, DE 6 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 148, DE 6 DE MARÇO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na
rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária
de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA.
Interessado:CooperativadeEnergizaçãoeDesenvolvimentoRuraldaGrandeDourados-CERGRAND.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução
nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.058063/2024-78, decide:
Art. 1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao
Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-
163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR
MSVIA, por meio de ocupações longitudinal e transversal entre o km 299+488m e o
km 301+428m, no município de Dourados/MS, de interesse da Cooperativa de
Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados - CERGRAND.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yoyd5uze ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a
Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados - CERGRAND
e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - CCR MSVIA e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter
precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS