PORTARIA MCOM Nº 12.408, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.408, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de
05/06/2023, c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374,
de 6 de fevereiro de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos
Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando o Processo
Administrativo nº 53115.004101/2024-12, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO DE CACIMBAS-ADCC executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 1971/2002,
publicada no Diário Oficial da União em 10/09/2002, e aprovada pelo Congresso Nacional,
conforme Decreto Legislativo nº 345/2004, publicado no Diário Oficial da União em
12/08/2004, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53730.000818/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua São
José,89-Centro para Sítio Caicó,s/n-Zona Rural, na localidade de CACIMBAS/PB.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
07°12'33"S e longitude 37°02'40"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ