ACÓRDÃO Nº 1650/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1650/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo
em desfavor do Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçu (Incep) e da Sra. Mabel de
Bonis Almeida Simões, presidente do Incep, em razão de irregularidade na execução física
do Convênio 1.425/2010, no valor original de R$ 781.340,00, tendo por objeto incentivar
o turismo, por meio da implementação do projeto intitulado "Fortalecer o segmento de
turismo religioso brasileiro utilizando 5 (cinco) destinos brasileiros como modelo de
estruturação de produtos turísticos religiosos".
Considerando que o processo foi sobrestado pelo Acórdão 4.829/2022-TCU-2ª
Câmara até o desbloqueio da conta corrente do referido convênio e a respectiva
devolução do saldo ao Tesouro Nacional;
Considerando que às peças 115 a 117 foram acostados documentos que
comprovariam o aludido recolhimento, o desbloqueio da conta e a devolução dos valores
pelos responsáveis ao Tesouro Nacional, deixando de existir as razões para o
sobrestamento do processo;
Considerando, ainda, que o processo se encontra pendente de julgamento de
mérito, haja vista que o recolhimento do débito ocorreu ainda na fase citatória;
Considerando a instrução da unidade técnica (AudTCE), peças 120-121, e o
parecer do Ministério Público que atua junto ao TCU (peça 122), ambos convergentes no
sentido do levantamento do sobrestamento deste processo, com expedição de quitação
aos responsáveis e julgamento de mérito das contas;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, reunidos em Sessão da Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 157 do Regimento Interno do TCU e no art. 47 da Resolução-TCU
259/2014, em:
a) levantar o sobrestamento do presente processo determinado pelo Acórdão
4.829/2022-TCU-2ª Câmara,
b) expedir quitação do débito a que se refere o Ofício 63.950/2022-
TCU/Seproc, de 6/12/2022 (peças 111 e 113), à Sra. Mabel de Bonis Almeida Simões
(878.***.***-04) e ao Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçu - Incep
(03.638.112/0001-60), nos termos do art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do
RITCU;
c) julgar regulares com ressalva as contas da Sra. Mabel de Bonis Almeida
Simões e do Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçu - Incep, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 201, §
2º, 205 e 208 do RITCU, dando-lhes quitação; e
d) notificar esta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Turismo.
1. Processo TC-017.743/2014-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Cultural e Educacional do Paraguaçu - Incep
(03.638.112/0001-60); Mabel de Bonis Almeida Simões (878.***.***-04).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Allan Dias Oliveira (39381/OAB-DF), representando
Mabel de Bonis Almeida Simões.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.