ACÓRDÃO Nº 1657/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1657/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992; art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, em conhecer da representação para, no mérito, considerá-la prejudicada,
diante do baixo risco, da baixa relevância e da baixa materialidade de seu objeto, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.7 desta deliberação.
1. Processo TC-003.045/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: LP do Brasil - Exportação e Importação Ltda (CNPJ:
11.468.157/0001-62).
1.2. Órgão/Entidade: 8º Batalhão de Suprimentos de Selva (UASG: 160165).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Valdir de Oliveira, representando LP do Brasil -
Exportação e Importação Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. comunicar os fatos ao 8º Batalhão de Suprimentos de Selva para
adoção das providências internas de sua alçada e armazenamento em base de dados
acessível ao Tribunal, com cópia para o Centro de Controle Interno do Exército (CCIEx),
sem prejuízo de encaminhar-lhes cópia da representação, da instrução (peça 10) e desta
deliberação;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao 8º Batalhão de Suprimentos de Selva
e ao representante;
1.7.3. arquivar o presente processo, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, III,
do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 106, § 4º, inciso II, da Resolução - TCU 259/2014,
alterada pela Resolução - TCU 323/2020.