ACÓRDÃO Nº 1687/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1687/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Maria das Graças Trindade Leal (Prefeita no período de 1/1/2013 a
31/12/2016 e 1/1/2017 a 31/12/2020), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Araçás (BA) no âmbito do Fundo
Nacional de Assistência Social, exercício de 2013;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 22/3/2016
(notificação do Secretário Municipal de Assistência Social de Araçás - BA, solicitando novo
preenchimento do demonstrativo de serviços, peças 9-10) e 20/12/2021 (emissão da
Nota Técnica 1444/2021, concluindo pela necessidade de se notificar a Gestão Municipal
quanto à regularização de pendência na prestação de contas, peça 13);
Considerando que "prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório antes da publicação da Resolução TCU
344/2022 nem a remessa das peças processuais pertinentes aos órgãos competentes
para a cobrança judicial da dívida (arts. 10 e 18 da Resolução TCU 344/2022), condições
presentes no caso concreto; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 53-55) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 56),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-008.512/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria das Graças Trindade Leal (164.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Araçás (BA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.