ACÓRDÃO Nº 1582/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1582/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.472/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recursos.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Leda Maria de Moraes (478.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando Leda
Maria de Moraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de embargos de
declaração em face do Acórdão 7196/2022-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 44 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, para, no mérito, com
efeitos modificativos, dar-lhe provimento, tornando sem efeito o item 9.1 do Acórdão
7.196/2021-TCU-2ª Câmara, para considerar legal o presente ato de concessão de
aposentadoria, concedendo-lhe, o respectivo registro;
9.2. informar à recorrente e demais interessados do acórdão a ser proferido,
destacando que o relatório e o voto que o fundamentam podem ser acessados por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1582-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.