ACÓRDÃO Nº 1683/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1683/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se apreciam embargos de
declaração opostos por Lusia Reinalda da Costa (peça 60) em face do Acórdão 862/2024-
TCU-2ª Câmara (relator Ministro Antônio Anastasia);
Considerando que o Acórdão embargado não conheceu do pedido de reexame
interposto pela embargante contra o Acórdão 8.479/2023-TCU-2ª Câmara (relator
Ministro Antônio Anastasia), por meio do qual este Tribunal dera parcial provimento ao
primeiro pedido de reexame manejado pela mesma recorrente e pelo Ministério Público
Federal em face do Acórdão 18.704/2021-TCU-2ª Câmara (relator Ministro Bruno Dantas),
que considerou ilegal o ato de aposentadoria da ex-servidora e negou-lhe registro;
Considerando que a embargante aponta como suposta contradição o fato de
a decisão embargada (Acórdão 862/2024-TCU-2ª Câmara) ter denominado como "pedido
de reexame" a peça recursal da embargante (peça 48) que impugnara o Acórdão
8.479/2023-TCU-2ª Câmara, quando a recorrente a havia designado de "pedido de
reconsideração";
Considerando ser inconcebível cogitar-se da aludida contradição porquanto o
recurso de peça 48 fora corretamente recebido, processado e julgado como "pedido de
reexame" pois a própria recorrente, no capítulo dos pedidos de sua petição recursal
(peça 48, p. 14), requereu o processamento da irresignação com "fundamento no art. 48
da Lei n. 8.443/92 e o art. 286 do Regimento Interno do TCU", dispositivos estes que
dispõem exclusivamente sobre o pedido de reexame;
Considerando, ademais, que o nomen juris atribuído pelo profissional da
advocacia à peça 48, "pedido de reconsideração", não encontra guarida no rol de
espécies recursais nem da Lei 8.443/1992 nem do Regimento Interno do TCU, o que
confirma o acertado processamento da peça recursal como "pedido de reexame" nos
termos dos arts. 48 da Lei 8.443/1992 e 286 do RITCU, indicados pela própria
recorrente;
Considerando ser descabida a alegação de que a peça recursal 48 deveria ter
sido processada com base no art. 285 do RITCU (recurso de reconsideração) visto que a
própria recorrente fulcrou expressamente o recurso nos dispositivos legais e regimentais
atinentes ao pedido de reexame (peça 48, p. 14), além de o recurso de reconsideração
somente servir para impugnar decisões proferidas em processos de contas, e não de
pessoal, como é o caso dos presentes autos; e
Considerando que é dever de todo aquele que participa do processo zelar
pela lealdade e boa-fé processuais (art. 5º do CPC), sendo-lhes vedado provocar incidente
manifestamente infundado ou interpor recurso com intuito manifestamente protelatório
(art. 80, VI e VII, do CPC), restando cabível a cominação de multa em caso de
configurada a litigância de má-fé,
ACORDAM os Ministros o Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, V, "f", do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer dos embargos de declaração opostos por Lusia Reinalda da
Costa (peça 60) em razão do não cumprimento dos requisitos de admissibilidade;
b) alertar a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração
ou outro expediente com nítido caráter protelatório ou infundado pode vir a ser
caracterizada como litigância de má-fé, nos termos do art. 80, VI e VII, do Código de
Processo Civil, e sujeitar a responsável e/ou os representes processuais à sanção
pecuniária de multa por parte desta Corte de Contas; e
c) informar a embargante sobre a prolação do presente Acórdão.
1. Processo TC-037.356/2021-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Lusia Reinalda da Costa (148.***.***-91).
1.2. Interessada: Lusia Reinalda da Costa (148.***.***-91).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério Público Federal.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: Fabio Fontes Estillac Gomez (34.163/OAB-DF),
representando Lusia Reinalda da Costa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.