ACÓRDÃO Nº 1612/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1612/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.107/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Claudia de Cerjat Bernardes (606.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Gustavo de Andrade (OAB-PR 35.267), entre outros,
representando Claudia de Cerjat Bernardes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se examina,
nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 18.111/2021-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento, de forma a tornar sem efeito o Acórdão 18.111/2021-TCU-2ª Câmara e considerar
legal o ato de concessão de aposentadoria de Claudia de Cerjat Bernardes, concedendo o
respectivo registro;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do Trabalho
da 9ª Região.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1612-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.