ACÓRDÃO Nº 1726/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1726/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, considerando o pedido de
parcelamento formulado pelos Srs. Valdemir de Souza Santana, Miguel Sales Moraes e
Cid Garcia Thome, e pela Sra. Roselany Mendonca Viana, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "b", e 217 do Regimento Interno/TCU,
em autorizar o parcelamento do débito constante do subitem 9.3.1 do Acórdão
3462/2023 - 2ª Câmara (R$ 25.632,35, em 1º/2/2016), em até 36 (trinta e seis) parcelas,
as quais deverão ser atualizadas monetariamente, fixando o vencimento da primeira em
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30
(trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando aos responsáveis que
a falta de recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.565/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apenso: TC-023.811/2016-1 (Representação).
1.2. Responsáveis: Adriano Simões Mendes (566.***.***-91); Cid Garcia
Thome (274.***.***-97); Danielly Moreira de Souza (834.***.***-34); Marcia Cavalcante
Napoles (464.***.***-91); Miguel Sales Moraes (184.***.***-34); Roselany Mendonca
Viana (666.***.***-49); Valdemir de Souza Santana (130.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Franciane Monteiro Cavalcante (6934/OAB-AM),
representando Miguel Sales Moraes; Franciane Monteiro Cavalcante (6934/OAB-AM),
representando Cid Garcia Thome; Franciane Monteiro Cavalcante (6934/OAB-AM),
representando Valdemir de Souza Santana; Franciane Monteiro Cavalcante (6934/OAB-
AM), representando Roselany Mendonca Viana.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.