ACÓRDÃO Nº 1565/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1565/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 000.128/2020-1.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Lellandy Valério de Melo Souza (777.***.***-00); Geraldo
Margella de Barros (342.***.***-20); Márcio David de Abreu Pimenta (321.***.***-53);
Theóphilo José da Costa Neto (464.***.***-91); Paulo de Brito Lira (218.***.***-00); José
de Anchieta Oliveira (200.***.***-68); Augusto Carlos Nascimento Gibson (413.846.524-
34); e Tratorlink Comércio e Serviços Ltda. (04.519.135/0001-19).
4. Entidade: Hospital de Guarnição de Natal.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Henrique Batista de Araújo Neto (OAB/RN 11026), João
Eduardo de Carvalho Costa (OAB/RN 8761), Maurício Michaelsen (OAB/RS 53005), Sirio
Sapper de Oliveira (OAB/RS 107265), Ralina Fernandes Santos de França Medeiros
(OAB/RN 5243), Alex Sandro Dantas de Medeiros (OAB/RN 11562), Paulo Roberto Dantas
de Souza Leão (OAB/RN 1839), Ana Luiza Ribeiro Jácome de Souza Leão (OAB/RN
11021).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Hospital de Guarnição de Natal, em razão da inexecução do
objeto do Contrato 05/2011, firmado entre a União, por intermédio do referido Hospital,
e a empresa Tratorlink Comércio e Serviços Ltda., para a prestação de serviço de
adequação do Pavilhão de Comando daquela organização militar.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis desta Tomada de Contas Especial os nomes
dos Srs. Lellandy Valério de Melo Souza, Geraldo Margella de Barros, Paulo de Brito Lira
e José de Anchieta Oliveira;
9.2. com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "c", 19, caput, e 23,
inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas dos Srs. Theóphilo José da Costa
Neto, Márcio David de Abreu Pimenta e Augusto Carlos Nascimento Gibson, bem como da
empresa Tratorlink Comércio e Serviços Ltda., e condená-los, na forma adiante indicada,
ao pagamento das quantias a seguir relacionadas, acrescidas da atualização monetária e
dos juros de mora, calculados a partir das datas especificadas até a da efetiva quitação,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento das notificações, para
que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, nos termos da legislação em
vigor:
9.2.1. Débito solidário do Sr. Theóphilo José da Costa Neto, do Sr. Márcio
David de Abreu Pimenta e da empresa Tratorlink Comércio e Serviços Ltda.:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 27/12/2011 66.830,50
. 07/03/2012 84.896,62
. 23/04/2012 67.853,78
. 18/09/2012 38.072,92
9.2.2. Débito solidário do Sr. Augusto Carlos Nascimento Gibson, do Sr. Márcio
David de Abreu Pimenta e da empresa Tratorlink Comércio e Serviços Ltda.:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 18/07/2012 95.199,94
9.3. aplicar, individualmente, aos responsáveis adiante indicados, a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores a seguir especificados, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor:
. Responsáveis Valor R$
. Theophilo José da Costa Neto 50.000,00
. Márcio David de Abreu Pimenta 70.000,00
. Augusto Carlos Nascimento Gibson 20.000,00
. Tratorlink Comércio e Serviços Ltda. 70.000,00
9.4. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as
quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e
juros de mora; multa: atualização monetária), esclarecendo aos responsáveis que a falta
de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor
(art. 217, § 2º, inciso II, do Regimento Interno/TCU), sem prejuízo das demais medidas
legais;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas a que se refere este
Acórdão, caso não atendidas as notificações, com base no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno/TCU, para as providências que entender pertinentes, bem como ao
Centro de Controle Interno do Exército, para ciência.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1565-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa (Relator).