DECISÃO SUROD Nº 162, DE 7 DE MARÇO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 162, DE 7 DE MARÇO DE 2024
Declara a utilidade pública de área necessária às obras de implantação de Dispositivo do tipo
Diamante na BR-163/MT.
Interessado(a): Concessionária Nova Rota do Oeste S.A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho
de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.045272/2024-51, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de implantação de Dispositivo do Diamante ID-27,
localizado entre no km 831+300m, na rodovia BR-163/MT, no município de Sinop/MT.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/28f6tugw
ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Nova Rota do Oeste S.A fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse,
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos
demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-
Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. https://tinyurl.com/28f6tugw
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DISPOSITIVO DO TIPO DIAMANTE ID-27
- BR-163/MT - KM 831+3000M
. SISTEMA GEODÉSICO
DE REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S): 21 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM
. PERÍMETRO - ÁREA I
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL
DE DUP(m²)
. DE PARA COORD. E (X) COORD. N (Y)
. P-01 P-02 662.855,680 8.684.568,260 280°20'20" 22,065 m 29.213,46
. P-02 P-03 662.894,038 8.684.736,373 12°51'11" 172,434 m
. P-03 P-04 662.875,626 8.684.733,668 261°38'32" 18,610 m
. P-04 P-05 662.851,999 8.684.786,051 335°43'21" 57,465 m
. P-05 P-06 662.894,110 8.684.806,660 63°55'23" 46,884 m
. P-06 P-07 662.911,362 8.684.835,344 31°01'29" 33,472 m
. P-07 P-08 662.923,406 8.684.884,030 13°53'42" 50,154 m
. P-08 P-09 662.886,717 8.684.953,412 332°07'49" 78,485 m
. P-09 P-10 662.940,755 8.684.982,695 61°32'49" 61,462 m
. P-10 P-11 662.946,525 8.684.972,982 149°17'15" 11,298 m
. P-11 P-12 663.024,975 8.685.268,348 14°52'28" 305,607 m
. P-12 P-13 663.059,937 8.685.259,063 104°52'23" 36,174 m
. P-13 P-01 662.877,387 8.684.564,300 194°43'18" 718,345 m
. P-01 P-02 662.855,680 8.684.568,260
. PERÍMETRO - ÁREA II
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA ÁREA DA POLIGONAL
DE DUP(m²)
. DE PARA COORD. E (X) COORD. N (Y)
. P-01 P-02 663.140,740 8.685.291,138 14°43'18" 748,142 m 21.135,58
. P-02 P-03 663.163,645 8.685.285,120 104°43'16" 23,682 m
. P-03 P-04 663.072,009 8.684.933,165 194°35'37" 363,689 m
. P-04 P-05 663.103,990 8.684.930,164 95°21'39" 32,121 m
. P-05 P-06 663.094,713 8.684.873,816 189°20'57" 57,107 m
. P-06 P-07 663.082,548 8.684.871,560 259°29'38" 12,372 m
. P-07 P-08 663.070,817 8.684.853,495 212°59'56" 21,540 m
. P-08 P-09 663.049,726 8.684.843,229 244°02'44" 23,457 m
. P-09 P-10 662.975,071 8.684.561,131 194°49'23" 291,809 m
. P-10 P-01 662.950,619 8.684.567,556 284°43'20" 25,282 m
. P-01 P-02 663.140,740 8.685.291,138
. ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) 50.349,04
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 50.349,04m².