PORTARIA PREVIC Nº 175, DE 8 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 175, DE 8 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"a" do inciso I do art. 64 da Portaria nº 529, de 8 de dezembro de 2017 (Regimento Interno
da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as
manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.008928/2023-83, resolve:
Art. 1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios
dos Servidores Públicos de Municípios, CNPB nº 2020.0010-47, administrado pela Fundação
de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado do Rio Grande do Sul - RS-
Prev, CNPJ nº 24.846.794/0001-77.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA