ACÓRDÃO Nº 1592/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1592/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 037.340/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Senado Federal.
4. Unidade jurisdicionada: Senado Federal.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos este processo de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, pedido de reexame contra o Acórdão 1.382/2022-TCU-
2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro no art. 48, c/c
os arts. 32 e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial;
9.2. determinar ao Senado Federal que, caso o interessado comprove,
perante o órgão de origem, ser beneficiário da antecipação de tutela proferida na Ação
Ordinária 1048357-13.2020.4.01.3400, atualmente em trâmite na 21ªVara Federal
Cível/SJDF, suspenda o cumprimento das determinações contidas nos subitens 9.3.2 e
9.3.3 do Acórdão 1.382/2022-TCU-2ª Câmara, e, em caso de suspensão, acompanhe os
desdobramentos da referida ação e, em caso de desconstituição ou de suspensão da
eficácia das sentenças proferidas nessa ação judicial, adote as medidas necessárias para
dar imediato cumprimento às supracitadas determinações;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1592-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.