ACÓRDÃO Nº 1663/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1663/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos III e V,
alínea "a", 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU; art. 103, § 1º, e
105, da Resolução - TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender
aos requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, após ciência do teor
desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-040.187/2023-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Antonio Ed Souza Santana - Conselheiro do TCE/RN;
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate À Fome; Prefeitura Municipal de Lajes - RN.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.