ACÓRDÃO Nº 1596/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1596/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 003.875/2022-9.
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Aguinaldo Gomes Ramos (239.***.***-04); Elmon Abadio de
Oliveira (199.***.***-91); Haicer Sebastião Pereira Lima (002.***.***-26); Construtora
Santa Luiza Ltda. (03.145.683/0001-63).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Iaciara-GO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Araújo Pereira (OAB/GO 33847),
representando Aguinaldo Gomes Ramos; Leonardo Candido Martins Bonini (OAB/GO
35781), representando Elmon Abadio de Oliveira; Francyelly de Oliveira Ramalho
(OAB/GO 65868), representando Haicer Sebastião Pereira Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados
ao Município de Iaciara-GO mediante o Contrato de Repasse 93822/2013 (registro Siafi
799888), firmado com o Ministério das Cidades objetivando a implantação de passeio
público na municipalidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, nos termos do art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992, a empresa Construtora Santa Luiza Ltda., dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Aguinaldo Gomes
Ramos, Haicer Sebastião Pereira Lima e Elmon Abadio de Oliveira;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de
Aguinaldo Gomes Ramos, Haicer Sebastião Pereira Lima, Elmon Abadio de Oliveira e
Construtora Santa Luiza Ltda., condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação dos
débitos, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que comprovem, perante o Tribunal,
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU;
. Data Valor (R$)
. 16/12/2015 43.764,35
. 14/4/2016 23.196,27
. 20/7/2016 21.654,47
. 8/6/2018 20.814,16
9.4. aplicar a Aguinaldo Gomes Ramos, Haicer Sebastião Pereira Lima, Elmon
Abadio de Oliveira e Construtora Santa Luiza Ltda., individualmente, a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
17.000,00 (dezessete mil reais), fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento,
se pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo aos
responsáveis que a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem
prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis e à Caixa, bem como à
Procuradoria da República no Estado de Goiás, para adoção das providências cabíveis,
nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1596-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.