ACÓRDÃO Nº 1653/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1653/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social em desfavor de Jaime Negreiro Pimentel, Kleber Mejorado Gonzaga, Luiz
Flávio Brandão Ribeiro, Mário Alberto Schonhardt Ayoroa e Milton Takeo Ito, em razão
de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de
atos então praticados nas agências da Previdência Social em Tatuapé, Ermelino
Matarazzo, Vila Maria e Tucuruvi, todas em São Paulo/SP, do Instituto Nacional de
Seguro Social.
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 172 a 175), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
órgão interessado.
1. Processo TC-032.203/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jaime Negreiro Pimentel (007.***.***-06); Kleber Mejorado
Gonzaga (121.***.***-20); Luiz Flávio Brandão Ribeiro (021.***.***-66); Mário Alberto
Schonhardt Ayoroa (082.***.***-80); Milton Takeo Ito (101.***.***-81).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Regional Sudeste I do INSS.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.