DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 3/2024 Processo nº 08700.006476/2022-92 Representante: Cade ex officio Representada: XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio, Bruno Droghetti, Izabella Barbosa e outros Terceiras interessadas: EQI - Agentes Autônomos de Investimentos S/S e Acqua Vero Agente Autônomo de Investimentos Ltda. Advogados: Polyanna Vilanova e Matheus Carvalho (EQI), Victor Santos Rufino, Victor Cavalcanti Couto e outros (Acqua Vero) Acolho a Nota Técnica nº 3/2024/CGAA2/SGA1/SG/CADE (SEI 1362291) e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios de configuração de infração à ordem econômica constante dos autos. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Superintendente-Geral
DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 3/2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 26. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 20/03/2024