PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024 (parte 1 de 15)

PORTARIA GM/MS Nº 3.385, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da
Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, o incremento do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Cbaf), no âmbito do Sistema Único de Saúde
(SUS).
Parágrafo único. Os recursos de incremento do financiamento do Cbaf serão repassados para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos do Cbaf constantes dos anexos
I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais vigente e serão determinados com base nos mesmos dados populacionais utilizados para o repasse ordinário do Cbaf em 2023,
estabelecido pela Portaria GM/MS nº 190, de 24 de fevereiro de 2023.
Art. 2º Os recursos federais de incremento do financiamento do Cbaf, no âmbito do SUS, serão transferidos, nos seguintes valores:
I. IDHM muito baixo: R$ 2,00 (dois reais) por habitante;
II. IDHM baixo: R$ 1,80 (um real e oitenta centavos) por habitante;
III. IDHM médio: R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) por habitante;
IV. IDHM alto: R$ 1,40 (um real e quarenta centavos) por habitante; e
V. IDHM muito alto: R$ 1,35 (um real e trinta e cinco centavos) por habitante.
Art. 3º Os recursos orçamentários objeto desta Portaria serão repassados aos entes beneficiários, na modalidade Fundo a Fundo, conforme pactuações nas respectivas Comissões
Intergestores Bipartite (CIB), e ocorrerão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, de forma a onerar a Funcional Programática 10.303.5117.20AE - Promoção da Assistência
Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde, com impacto orçamentário no valor de R$ 312.929.408,00 (trezentos e doze milhões novecentos e vinte e nove mil
quatrocentos e oito reais) em parcela única, conforme Anexo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA