ACÓRDÃO Nº 1593/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1593/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 040.706/2019-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Prestação de Contas (Exercício: 2018).
3. Responsáveis: Harley Roberto Warnoux de Souza (076.***.***-82);
Humberto Costa Barros (182.***.***-20); Maria Lucia Feitosa Goulart da Silveira
(716.***.***-53); Rogerio Telles de Freitas (777.***.***-20).
4. Unidade Jurisdicionada: Hospital Federal do Andaraí (HFA).
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Tayane Panisset Perrotta (OAB-RJ 206073),
representando Humberto Costa Barros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de prestação de contas anuais do
Hospital Federal do Andaraí (HFA), relativo ao exercício de 2018;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel a Sra. Maria Lucia Feitosa Goulart da Silveira, para todos
os efeitos legais, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, § 8º,
do Regimento Interno do TCU;
9.2. julgar irregulares as contas da Sra. Maria Lucia Feitosa Goulart, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b" da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
19, parágrafo único, e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso
II, e § 1º, 210, § 2º, e 214, inciso III, do Regimento Interno;
9.3. acolher parcialmente as razões de justificativa apresentadas por
Humberto Costa Barros;
9.4. julgar regulares com ressalva as contas do Humberto Costa Barros, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, dando-lhe quitação;
9.5. julgar regulares as contas de Harley Roberto Warnoux de Souza e Rogerio
Telles de Freitas, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I,
da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno,
dando-lhes quitação plena;
9.6. dar ciência ao Hospital Federal do Andaraí (HFA), com fundamento no
art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, que a realização de pagamentos sem
amparo contratual para os serviços continuados, contraria o art. 37, inciso XXI, da
CRFB/1988; art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, atual art. 95, § 2º, da Lei
14.133/2021; e
9.7. informar ao Hospital Federal do Andaraí (HFA) e aos responsáveis do
presente acórdão.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1593-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.