ACÓRDÃO Nº 1654/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1654/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte
em desfavor do Sr. Vasco da Gama Lima e da Augusta e Respeitável Loja Maçônica
Pioneiros do Nordeste, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Convênio de registro Siafi 597225 (peça 7),
firmado entre o Ministério do Esporte e a Augusta e Respeitável Loja Maçônica Pioneiros
do Nordeste, tendo por objeto o "funcionamento de 17 núcleos de esporte recreativo e
de lazer".
Considerando a instrução da unidade técnica e o parecer do Ministério
Público junto ao TCU, ambos convergentes no sentido do arquivamento do presente
processo, com fundamento no art. 1º da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea
"a", e 169, inciso III, do RITCU c/c os arts. 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em
determinar o arquivamento do presente processo, em face da prescrição das pretensões
punitiva e de ressarcimento, de acordo com os pareceres uniformes emitidos nos autos
(peças 91 a 94), sem prejuízo de dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao
órgão concedente.
1. Processo TC-032.770/2023-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Augusta e Respeitável Loja Maçônica Pioneiros do Nordeste
(18.563.387/0001-50); Vasco da Gama Lima (465.***.***-72).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.