PORTARIA Nº 191, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 191, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0812821-
55.2020.4.05.8300, referente ao Requerimento de Anistia nº 2002.01.10513, e nos termos
do Parecer de Força Executória nº 00076/2024/COREMNE/PRU5R/PGU/AGU, além da Nota
Técnica nº 30/2024/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 1.517, de 5 de junho de 2020, publicada no Diário
Oficial da União nº 108, Seção 1, pág. 57, de 8 de junho de 2020.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria Ministerial nº 2.181, de 9 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 240, Seção 1, pág. 49, de 10 de
dezembro de 2003, que declarou JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO anistiado político.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA