ACÓRDÃO Nº 1594/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1594/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 044.987/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Conceição de Maria Pereira Castro (572.***.***-78); e Maria
Raimunda Araújo Souza (269.***.***-72).
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Vicente Férrer-MA.
5. Relator: Ministro João Augusto Ribeiro Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vanderley Ramos dos Santos (OAB-MA 7287),
representando Conceição de Maria Pereira Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pela União por meio de
convênio que tinha por objeto a construção de quadra escolar coberta no município;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acatar as razões de justificativa apresentadas pela responsável Conceição
de Maria Pereira Castro e, em consequência, julgar regulares suas contas, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992 c/c
com os arts. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do RI/TCU, dando-lhe quitação plena;
9.2. considerar revel a responsável Maria Raimunda Araújo Souza, para todos
os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da lei nº
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas da responsável Maria Raimunda Araújo Souza,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei nº 8.443/1992, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de moras calculados a partir das
datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 14/1/2014 101.999,16 Débito
. 31/12/2016 8,10 Crédito
9.4. aplicar à responsável Maria Raimunda Araújo Souza a multa prevista no
art. 57 da Lei nº 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992;
9.6. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei nº 8.443, de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento da(s) dívida(s) em até 36 parcelas, incidindo sobre cada parcela, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando à responsável o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal,
o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
e
9.7. dar ciência deste Acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE) e às responsáveis, para ciência, bem como à Procuradoria da República
no Estado do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei nº 8.443/1992, c/c o §
7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para a adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 7/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1594-
07/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Augusto Nardes
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.