ACÓRDÃO Nº 1640/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1640/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de pensão civil instituída por Ricardo Nicolau Nassar
Koury em benefício de Matilde Cota Koury, emitido pela Universidade Federal de Minas
Gerais e submetido a este Tribunal para fins de apreciação e registro em 2/12/2019;
Considerando que, no ato enfocado nestes autos, as análises empreendidas revelam a
irregularidade caracterizada pelo pagamento irregular da rubrica 10289 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG
AP (Decisão judicial - Outros), no valor de R$ 3.445,62, referente a incorporação irregular de quintos de FC,
com fundamento na Portaria MEC 474/1987, por força de decisão judicial não transitada em julgado;
Considerando que, de acordo com a jurisprudência do TCU, é legítima a
incorporação de quintos de função comissionada (quintos de FC) com base nos critérios
definidos pela citada Portaria MEC 474/1987, que ficou vigente até a edição da Lei 8.168/1991
(16/1/1991). No entanto, no ato em exame foi apurado o pagamento acima do valor devido;
Considerando que os valores devem ser pagos de acordo com a tabela do
Tribunal de Contas da União, nos termos da Portaria 474/1987-MEC, e jurisprudência desta
Casa (Acórdão 835 e 1.915, ambos do Plenário deste Tribunal, de minha relatoria);
Considerando que a irregularidade foi identificada pela unidade técnica da seguinte
forma: o valor admitido pelo TCU, no caso concreto, é R$ 104,53 (1/5 de FG-1), a beneficiária
recebe de forma administrativa (R$ 53,58) e judicial (R$ 3.445,62). No entanto, a rubrica judicial
deve ser paga no valor de R$ 50,95 (resultado da apuração do valor devido menos o valor pago
administrativamente, R$ 104,53 - R$ 53,58) e não o valor constante no ato de R$ 3.445,62;
Considerando que o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor do instituidor
e o ato de concessão de pensão civil por ele instituído, embora tenham correlação, são atos
complexos independentes, de tal sorte que uma eventual irregularidade que não tenha sido analisada
eventualmente na concessão da aposentadoria, apreciada pela legalidade, pode ser reavaliada no ato
de concessão de pensão civil, conforme Acórdão 663/2023-TCU-Plenário (rel. Min. Vital do Rêgo);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada;
ConsiderandoqueesteTribunal,pormeiodoAcórdão1.414/2021-TCU-Plenário(relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues), em acolhimento a proposta deste Relator, fixou entendimento
no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra
exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
ACORDAMosMinistrosoTribunaldeContasdaUnião,reunidosemSessãodaSegunda
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 17,
inciso III; 143, inciso II e 260 e 262 do Regimento Interno/TCU, em considerar ilegal e negar registro
ao ato de concessão de pensão civil em favor de Matilde Cota Koury; dispensar o ressarcimento das
quantias indevidamente recebidas de boa-fé, consoante o Enunciado nº 106 da Súmula de
Jurisprudência deste Tribunal; e expedir os comandos discriminados no item 1.7. a seguir:
1. Processo TC-015.957/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessada: Matilde Cota Koury (110.***.***-00).
1.2. Unidade jurisdicionada: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal de Minas Gerais, que:
1.7.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência, os
pagamentos decorrentes das parcelas ora impugnadas, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262 do Regimento
Interno/TCU;
1.7.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o ao TCU,
no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU
e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3 comunique à interessada a presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após sua notificação,
caso os recursos não sejam providos;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, nos
termos do art. 21, inciso I, da IN-TCU 78/2018, disponibilize a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, o comprovante de notificação;
1.8. dar ciência desta deliberação ao órgão de origem.